CONDIÇÕES GERAIS DE FATURAMENTO, PAGAMENTOS, INADIMPLÊNCIAS E DISPUTAS

Conheça as condições gerais e procedimentos da BTP para faturamento, pagamentos, inadimplências e disputas.

Condições Gerais

FALTAS E AVARIAS – DÚVIDAS FREQUENTES

Confira o nosso Guia de Procedimentos em caso de Faltas e Avarias. Se persistirem as dúvidas, verifique o nosso FAQ abaixo.

Guia de Procedimentos – Faltas e Avarias

Quais os procedimentos a serem adotados pela BTP ao ser comunicada de qualquer tipo de avaria ao navio durante as operações de embarque/desembarque?

R.: Após a constatação da (s) avaria (s) e a emissão do Damage Report pela tripulação do navio a BTP confirmará o recebimento do protesto sem o reconhecimento de responsabilidade e realizará um registro de ocorrência interno para posterior investigação pelas áreas responsáveis, a qual determinará a assunção de responsabilidade ou a ausência de culpa pelas alegadas avarias.

A BTP irá realizar o reparo necessário e indicado pelo comando do navio?

R.: O reparo deverá ser realizado pelo armador, as suas expensas, no momento oportuno e da maneira mais economicamente viável possível, podendo ocorrer, inclusive, enquanto o navio encontrar-se atracado nas dependências do nosso terminal. Quando houver a intenção de repasse de custos, recomenda-se informar antecipadamente a estimativa de custos (material e mão de obra) para dar a Cia. de Seguros da BTP o direito à inspeção prévia especialmente quando se tratar de danos de grande monta.

A BTP irá ressarcir o armador em todos os casos de avaria constatada?

R.: O ressarcimento dependerá da constatação inequívoca da responsabilidade da BTP. Para tanto, faz-se necessário que o armador apresente a reclamação formal com todos os documentos constantes da lista de documentos BTP e demais evidências aplicáveis, bem como os comprovantes dos custos envolvidos na avaria em questão.

Cabe destacar que a assinatura do Damage Report ou o recebimento do protesto pela BTP, por si só, não configura aceite e/ou reconhecimento de responsabilidade vez que esta sempre estará condicionada às evidências apresentadas pelo ARMADOR e a validação do corpo técnico da BTP.

Quanto tempo levará até que haja uma resposta para a reclamação apresentada à BTP?

R.: O Departamento de Claims irá analisar a documentação, bem como os fatos ocorridos junto as áreas responsáveis, revertendo no prazo máximo de 30 dias, com seu parecer final. Caso reste comprovada a responsabilidade da BTP, o ressarcimento será feito após a assinatura do Termo de Quitação, seguindo os termos e condições previstos no contrato assinado entre as Partes.

Ressalvas no Termo de Faltas e Avarias – TFA

Todos os contêineres recebidos pela BTP são vistoriados?

R.: Sim. Todas as unidades de carga recepcionadas pela BTP são previamente vistoriadas na modalidade “visual checking” que, basicamente, consiste na inspeção da estrutura do contêiner e do dispositivo de segurança (lacre) para garantir a inviolabilidade da carga enquanto permanecer sob a custódia e responsabilidade do Operador Portuário. Na realização da vistoria adotamos as melhores práticas de mercado, as normas vigentes aplicáveis e ainda as instruções dos próprios armadores. As condições de recebimento dos contêineres e as ressalvas de avarias realizadas pela BTP estarão sempre disponíveis em tempo real pela internet através do Portal do Cliente.

Como devo proceder se o meu contêiner for rejeitado no Gate In da BTP? 

R.: Um contêiner só é rejeitado se apresentar condições inseguras ao transporte, mercadoria e/ou movimentação portuária, ou quando apresentar-se fora dos padrões de segurança como a falta da CSC Plate por exemplo, dada as condições mínimas de segurança exigidas para o transporte internacional. Caso o contêiner seja rejeitado, este só será recepcionado pela BTP se corrigir e/ou reparar as irregularidades apontadas pelos nossos vistoriadores, ou seja, sem avarias que comprometam a segurança da carga, transporte e/ou movimentação.

Qual a finalidade das ressalvas apontadas no Termo de Faltas e Avarias e disponibilizadas através do portal do cliente da BTP?

R.: As ressalvas realizadas pela BTP possuem a finalidade de apontar quais são avarias de origem do respectivo container, ou seja, a forma como o container fora recebido nas dependências da BTP. Portanto, tais avarias não serão, em nenhuma hipótese, de responsabilidade da BTP.

Há a possibilidade de alteração das ressalvas realizadas no termo posteriormente a sua emissão?

R.: Não. A alteração do termo não pode ocorrer, considerando que o documento também se destina a fins aduaneiros e é lavrado exclusivamente quando do recebimento para atestar a condição de chegada do contêiner.

Caso ocorra qualquer avaria nas dependências da BTP e posteriormente ao recebimento do contêiner, o cliente será comunicado para as providências imediatas e ainda poderá agendar os procedimentos de vistoria para a apuração conjunta sempre que entender necessário. Na eventual constatação de prejuízos, uma reclamação deverá ser formalizada junto ao Departamento de Claims com a apresentação de todos os documentos e evidências pertinentes para análise de responsabilidade.

Fotos das unidades avariadas

Como faço para obter fotos do container e/ou avaria identificada na unidade enquanto nas dependências do terminal?

R.: O cliente deverá solicitar o posicionamento da unidade via site da BTP (www.btp.com.br) com o motivo “Fotografia”. O serviço será cobrado conforme tabela pública, salvo a existência de tabela acordada comercialmente entre o cliente e a BTP.

Reparo de contêineres avariados

A BTP pode realizar o reparo dos contêineres avariados?

R.: A BTP não realiza reparos em contêineres, contudo, visando mitigar eventuais prejuízos à carga, a BTP realiza os reparos paliativos necessários à unidade e com o fim exclusivo de minorar riscos e a exposição das mercadorias acondicionadas em contêineres.

Caso haja necessidade, o cliente deve providenciar a troca do equipamento, sempre com o suporte direto da BTP.

Retirada de contêineres avariados

Para retirar um container que está avariado, a BTP irá emitir algum documento específico para o transportador e amparar a devolução do contêiner?

R.: O único documento disponível relacionando as avarias de qualquer unidade é o Termo de Faltas e Avarias – TFA, que pode ser acessado através do Portal do Cliente no site da BTP (https://tas.btp.com.br/b2b/consultaconteiner). Todos os contêineres avariados, desde que apresentem condições seguras para transporte, deverão ser retirados normalmente do terminal, independentemente da origem das avarias. Caso o cliente e/ou transportador incorram em prejuízos decorrentes das avarias e entender que a BTP seja a causadora destas, este deverá retirar o container conforme agendamento realizado e apresentar uma reclamação formal apresentando todos os comprovantes dos custos envolvidos, para que as áreas responsáveis façam a devida análise de responsabilidade.

Caso entenda como necessária a realização de vistoria conjunta, a BTP irá participar?

R.: Vistorias conjuntas poderão ser agendadas pelos clientes sempre que entenderem oportunas e os convites deverão ser direcionados ao departamento de Claims da BTP com o prazo mínimo de 48 horas. Dentro deste prazo, a BTP responderá ao convite confirmando a participação ou justificando o motivo pelo qual não se fará presente.

Posso ter acesso às imagens das filmagens internas do terminal?

R.: Não, as filmagens do Terminal não podem ser disponibilizadas, pois estas destinam-se única e exclusivamente para fins aduaneiros, ou seja, as filmagens existem para atender as demandas legais e de fiscalização junto às autoridades competentes.

A BTP irá ressarcir o transportador em todos os casos de avarias constatadas no veículo durante o carregamento ou descarga no terminal?

R.: O ressarcimento dependerá da constatação inequívoca da responsabilidade da BTP. Para tanto, faz-se necessário que o transportador apresente a reclamação formal com todas as evidências, bem como 03 (três) orçamentos para o reparo das avarias. A aceitação da reclamação formal pela BTP, por si só, não implica em aceite e/ou reconhecimento de responsabilidade por parte do Terminal.

Quanto tempo levará até que haja uma resposta para a reclamação apresentada à BTP?

R.: O Departamento de Claims irá analisar a documentação, bem como os fatos ocorridos junto as áreas responsáveis, revertendo no prazo máximo de 30 dias com seu parecer final. Caso reste comprovada a responsabilidade da BTP, o pagamento será feito após a assinatura do Termo de Quitação.