Prezado Cliente,
As Prefeituras de Santos e Guarujá aprovaram em Dezembro de 2017 o aumento da alíquota do ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza de 3% para 5% para o setor portuário, conforme dispõe as Leis Complementares n.º 989 e n.º 38, respectivamente.
Referidas normas têm eficácia a partir de Abril de 2018, mês este, no qual a BTP passará a aplicar a nova alíquota de 5%.
Confira as publicações oficiais:
Diário Oficial de Santos :
https://diariooficial.santos.sp.gov.br/edicoes/leitura/mobile/2017-12-28/9
Diário Oficial de Guarujá:
http://www.guaruja.sp.gov.br/wp-content/uploads/2017/12/28-12-2017.pdf
Atenciosamente,
Equipe BTP.